AREsp 2776992 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Em Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III E 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015, Multa Recursal
Administrativo Direito Financeiro Execução Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Em Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.