AREsp 2710327 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ e por não ter indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que justifiquem afastar tal óbice, incide o art. 932, III, do CPC, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; agravo interno não provido.

Parties
Agravante: MAIS VIDA SOLUCOES EM SAUDE LTDA e outra; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Cotejo Analítico, Preclusão Consumativa
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Cotejo Analítico +1 more

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Parties

MAIS VIDA SOLUCOES EM SAUDE LTDA e outra

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ e por não ter indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que justifiquem afastar tal óbice, incide o art. 932, III, do CPC, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; agravo interno não provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.