REsp 2090723 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara sobre as questões, havia deficiência na fundamentação recursal que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de pontos debatidos (Súmula 211/STJ), as matérias suscitadas exigem reexame de elementos fático-probatórios e interpretação contratual vedados na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não houve demonstração analítica de divergência para conhecimento pela alínea 'c'.

Parties
Autor: Subcondomínio Garage do Conjunto Nacional; Ré: WHC Estacionamentos Ltda.; Réu Fiador: Cid; Réu Fiador: Tereza; Réu Fiador: Aimar; Réu Fiador: Lindamar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência Da Fundamentação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Lei N. 8.245/1991
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Deficiência Da Fundamentação Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Prova Pericial +6 more

Case Brief

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Parties

Subcondomínio Garage do Conjunto Nacional

Autor

WHC Estacionamentos Ltda.

Ré

Cid

Réu Fiador

Tereza

Réu Fiador

Aimar

Réu Fiador

Lindamar

Réu Fiador

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara sobre as questões, havia deficiência na fundamentação recursal que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de pontos debatidos (Súmula 211/STJ), as matérias suscitadas exigem reexame de elementos fático-probatórios e interpretação contratual vedados na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não houve demonstração analítica de divergência para conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo interno