AREsp 2768032 - DECISAO

AREsp 2768032 - DECISAO

O STJ reconsiderou decisão da Presidência, conheceu do agravo e, por aplicação da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7), conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, porquanto o acórdão de origem concluiu que a agravada atuou como mera intermediadora e o agravante não comprovou o fato constitutivo de seu direito na ação regressiva, rompendo-se o nexo causal e afastando-se a responsabilidade da requerida.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravada: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Regresso, Reexame De Fatos E Provas, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário E De Meios De Pagamento Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Regresso Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possível responsabilidade civil da intermediadora de pagamentos (objective/solidária)
  3. 3 Dever de due diligence e monitoramento da plataforma de pagamentos

Ratio Decidendi

O STJ reconsiderou decisão da Presidência, conheceu do agravo e, por aplicação da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7), conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, porquanto o acórdão de origem concluiu que a agravada atuou como mera intermediadora e o agravante não comprovou o fato constitutivo de seu direito na ação regressiva, rompendo-se o nexo causal e afastando-se a responsabilidade da requerida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 814/815 (e-STJ).
  • Agravo conhecido.