AREsp 2729134 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, e por aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, constatou-se a intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo nos próprios autos.

Parties
Agravante: DIRCE FELICIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Intempestividade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Intempestividade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

DIRCE FELICIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 intempestividade do recurso especial e do agravo nos próprios autos
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, e por aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, constatou-se a intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se