AREsp 2646627 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; pretendem reexaminar matérias de mérito e afastar fundamentos de inadmissibilidade já analisados no acórdão (ausência de impugnação específica enseja aplicação da Súmula 182 do STJ), de modo que os embargos não são adequados para produzir efeitos modificativos.

Parties
Embargantes/autores: Fernando Fernandes Fraguas e outros; Ré/embargada: União; Autor Falecido: Fernando Jose da Rocha Velho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (coletiva Individual) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade Da Obrigação, Gratificação De Atividade Tributária (gat)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Cumprimento De Sentença Inexigibilidade Da Obrigação Gratificação De Atividade Tributária (gat)

Case Brief

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Parties

Fernando Fernandes Fraguas e outros

Embargantes/autores

União

Ré/embargada

Fernando Jose da Rocha Velho

Autor Falecido

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (coletiva Individual) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegada omissão no acórdão
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; pretendem reexaminar matérias de mérito e afastar fundamentos de inadmissibilidade já analisados no acórdão (ausência de impugnação específica enseja aplicação da Súmula 182 do STJ), de modo que os embargos não são adequados para produzir efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator