AREsp 2802549 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por isso, manteve-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ELIANA DE JESUS LOPES; Agravante: WILLY FERNANDES; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Da Presidência, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Da Presidência Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ELIANA DE JESUS LOPES

Agravante

WILLY FERNANDES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por isso, manteve-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.