AREsp 2704235 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento capaz, por si só, de manter a decisão agravada (aplicação da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sendo dispensada a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
não conhecer do agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 280 Do STF Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ para agravos internos
  3. 3 incidência das Súmulas 83 do STJ e 280 do STF como fundamento capaz de manter decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento capaz, por si só, de manter a decisão agravada (aplicação da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sendo dispensada a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.