AREsp 2245163 - ACORDAO

AREsp 2245163 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), as alegações demandariam reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve impugnação do fundamento do acórdão recorrendo apto a alterar sua manutenção (aplicação da Súmula 283/STF); por isso, mantém‑se a decisão que dispensou caução e homologou a hasta pública, prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Proprietária Do Imóvel: M.D.B. Participações Empresariais Ltda.; Sócio: Alpheu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento Provisório De Sentença, Dispensa De Caução, Penhora, Arrematação, Responsabilidade Dos Sócios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento Provisório De Sentença Dispensa De Caução Penhora Arrematação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M.D.B. Participações Empresariais Ltda.

Proprietária Do Imóvel

Alpheu

Sócio

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impugnação insuficiente de fundamento do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), as alegações demandariam reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve impugnação do fundamento do acórdão recorrendo apto a alterar sua manutenção (aplicação da Súmula 283/STF); por isso, mantém‑se a decisão que dispensou caução e homologou a hasta pública, prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo.