AREsp 2715337 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque as recorrentes apontaram dispositivos de lei federal sem desenvolver argumentação jurídica que evidenciasse a ofensa, caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, além de não impugnarem de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: CCISA20 INCORPORADORA LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Comissão De Corretagem, Rescisão Contratual, Restituição De Valores
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Comissão De Corretagem +2 more

Case Brief

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Parties

CCISA20 INCORPORADORA LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de fundamentação demonstrando violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de devolução da comissão de corretagem em caso de rescisão por não obtenção de financiamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque as recorrentes apontaram dispositivos de lei federal sem desenvolver argumentação jurídica que evidenciasse a ofensa, caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, além de não impugnarem de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial