AREsp 2758129 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula n.7/STJ), apresentando apenas alegações genéricas; a impugnação tardia via agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula N. 7/stj, Reparação De Danos, Prestação De Serviços De Água E Esgoto, Dano Moral
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula N. 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 insuficiência de alegações genéricas para impugnar fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 preclusão consumativa e inadmissibilidade de impugnação tardia por agravo interno

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula n.7/STJ), apresentando apenas alegações genéricas; a impugnação tardia via agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial