AREsp 2773859 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Se o agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ em caso de ausência de impugnação específica
3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso (em especial a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao art. 1º da Lei 6.435/77 e aos arts. 18 e 32 da LC 109/200), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que a Presidência agiu corretamente ao não conhecer do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada, em observância à jurisprudência consolidada da Corte Especial do STJ e ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI.
• Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.