AREsp 2783739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ, e ante a missão uniformizadora do STJ manteve-se a decisão agravada; não se acolheu pedido de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência das condições que a justificariam.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e OUTRAS; Agravada: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
agravo interno negado (negou-se provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ +2 more

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e OUTRAS

Agravante

PARTE AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ, e ante a missão uniformizadora do STJ manteve-se a decisão agravada; não se acolheu pedido de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência das condições que a justificariam.

Court Disposition

agravo interno negado (negou-se provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial