AREsp 2777237 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial trouxe questões não prequestionadas pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com base em discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, estando em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), não havendo argumentos aptos a justificar a modificação da decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 83 STJ
Direito Bancário Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional Cerceamento De Defesa Prequestionamento +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 355 e 356 do CPC/2015
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não realização de prova pericial
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios pactuados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial trouxe questões não prequestionadas pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com base em discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, estando em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), não havendo argumentos aptos a justificar a modificação da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada