AREsp 2730091 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e a reforma do acórdão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Aplicabilidade Da Súmula N. 7 Do STJ, Responsabilidade Civil, Reexame De Elementos Fático Probatórios
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Aplicabilidade Da Súmula N. 7 Do STJ Responsabilidade Civil Reexame De Elementos Fático Probatórios

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 necessidade de evitar reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e a reforma do acórdão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.