AREsp 2670402 - DECISAO

AREsp 2670402 - DECISAO

Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que a Súmula n. 182/STJ não deveria ser aplicada; por isso a Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, deu provimento ao agravo interno e determinou o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Autor Na Origem: Ministério Público Federal; Parte Mencionada (devedor Solidário): União; Parte Mencionada (devedor Solidário): Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Competência (justiça Federal Vs Estadual), Cumprimento Individual De Sentença, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas 508 E 556/stf, Método Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Competência (justiça Federal Vs Estadual) Cumprimento Individual De Sentença +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Autor Na Origem

União

Parte Mencionada (devedor Solidário)

Banco Central do Brasil

Parte Mencionada (devedor Solidário)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ à inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Competência para execução individual contra o Banco do Brasil (Justiça Federal x Justiça Estadual)

Ratio Decidendi

Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que a Súmula n. 182/STJ não deveria ser aplicada; por isso a Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, deu provimento ao agravo interno e determinou o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 214-216, que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Dá provimento ao agravo interno.