AREsp 2651071 - ACORDAO

AREsp 2651071 - ACORDAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis