AREsp 2663772 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea 'c' do art. 105 da CF (falta de cotejo analítico e de indicação das normas objeto de divergência).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 18/03/2025 a 24/03/2025) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Home Care, Custeio De Tratamento, Plano De Saúde, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Home Care Custeio De Tratamento Plano De Saúde +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 18/03/2025 a 24/03/2025) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo interno cujas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea 'c' do art. 105 da CF (falta de cotejo analítico e de indicação das normas objeto de divergência).

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publique-se e intimem-se