AREsp 2690716 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ter deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Multa Processual, Cpc/2015, Art. 1.021
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Multa Processual Cpc/2015, Art. 1.021

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 manifestada inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ter deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Aplicar à agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa.
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, na forma do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.