AREsp 2774956 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não indicou com clareza e precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou seriam objeto de interpretação divergente, gerando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se houve indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado ou do objeto de interpretação divergente
  3. 3 Se a divergência jurisprudencial foi comprovada nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não indicou com clareza e precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou seriam objeto de interpretação divergente, gerando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno