AREsp 2318770 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem enfrentou expressamente as alegações (não havendo ofensa ao art. 489, § 1º, IV, CPC/2015) e que a modificação da conclusão quanto à hipossuficiência da parte e à validade da cláusula de eleição de foro exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: Empresa Bunge Alimentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Pela Quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Adesão, Hipossuficiência, Art. 489, § 1º, IV, Cpc/2015
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

Empresa Bunge Alimentos S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 possibilidade de afastamento da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão quando comprovada hipossuficiência
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem enfrentou expressamente as alegações (não havendo ofensa ao art. 489, § 1º, IV, CPC/2015) e que a modificação da conclusão quanto à hipossuficiência da parte e à validade da cláusula de eleição de foro exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.