AREsp 2749696 - ACORDAO

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Por haver ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e aplicando-se a Súmula 182/STJ, o agravo interno não foi conhecido; ressalta-se ainda a exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por haver ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e aplicando-se a Súmula 182/STJ, o agravo interno não foi conhecido; ressalta-se ainda a exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido