AREsp 2762765 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque foi demonstrada impugnação de todos os óbices; no mérito, o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e, em cognição sumária, registrou indícios suficientes de ocultação patrimonial e de formação de grupo econômico que justificam a concessão cautelar de arresto. A pretensão de modificar esse entendimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao apelo.

Parties
Agravante: MATHEUS COSTA SILVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Medida Cautelar De Arresto, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Medida Cautelar De Arresto Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS COSTA SILVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 fundamentação e requisitos para concessão da medida cautelar de arresto (art. 300 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque foi demonstrada impugnação de todos os óbices; no mérito, o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e, em cognição sumária, registrou indícios suficientes de ocultação patrimonial e de formação de grupo econômico que justificam a concessão cautelar de arresto. A pretensão de modificar esse entendimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao apelo.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.