AREsp 2729062 - ACORDAO

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Por tratar-se de recurso interposto contra acórdão publicado durante a vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos nesse diploma conforme Enunciado 3/2016/STJ; o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em violação do ônus da dialeticidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso interposto contra acórdão publicado durante a vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos nesse diploma conforme Enunciado 3/2016/STJ; o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em violação do ônus da dialeticidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.