AREsp 2716793 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a Súmula 284/STF), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: LEANDRO PEDRO BORGES; Agravante: OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEANDRO PEDRO BORGES
Agravante
OUTRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 necessidade de impugnar integralmente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a Súmula 284/STF), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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