AREsp 2764410 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (notadamente a aplicação da Súmula 735/STF), exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e respaldada pela Súmula 182/STJ e pela jurisprudência do STJ sobre a necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à impugnação especificada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (notadamente a aplicação da Súmula 735/STF), exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e respaldada pela Súmula 182/STJ e pela jurisprudência do STJ sobre a necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se.