AREsp 2656440 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão de origem analisou de forma clara e suficiente as alegações acerca da ausência de delimitação temporal e de impugnação específica de rubricas, caracterizando pedido genérico e carência de ação; além disso, a revisão do acórdão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Exigir Contas, Carência De Ação, Pedido Genérico, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação De Exigir Contas Carência De Ação Pedido Genérico Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Há negativa de prestação jurisdicional por não manifestação sobre delimitação temporal e rubricas em ação de exigir contas?
  2. 2 Foi observada a exigência do art. 550, § 1º, do CPC/2015 na petição inicial?
  3. 3 A reforma do acórdão impugnado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem analisou de forma clara e suficiente as alegações acerca da ausência de delimitação temporal e de impugnação específica de rubricas, caracterizando pedido genérico e carência de ação; além disso, a revisão do acórdão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.