AREsp 2654029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, estando presentes o art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, além da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIVANIRA DE FÁTIMA MENDES ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DIVANIRA DE FÁTIMA MENDES ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, estando presentes o art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, além da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.