AREsp 2718723 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a agravante não demonstrou, mediante cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, nos termos da Súmula n. 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem comprovou culpa concorrente e fixou a partilha dos prejuízos em 50% entre consumidora e instituição financeira, questão que não pode ser reformada em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284 Do STF, Sucumbência Recíproca
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 284 Do STF Sucumbência Recíproca

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, CF
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF quanto à demonstração do dissídio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a agravante não demonstrou, mediante cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, nos termos da Súmula n. 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem comprovou culpa concorrente e fixou a partilha dos prejuízos em 50% entre consumidora e instituição financeira, questão que não pode ser reformada em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial