AREsp 2743776 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte agravante, apesar de intimada, não regularizou a representação processual; a procuração juntada não conferia poderes à subscritora do recurso e foi outorgada em data posterior à interposição, incidindo a Súmula 115/STJ; além disso, procuração em processo não apensado não produz efeito no STJ e a preclusão impede a regularização tardia.

Parties
Agravante: SANHACO AGROPASTORIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Representação Processual, Procuração, Preclusão, Súmula 115/stj, Cpc/2015, Art. 76, § 2º, I, Art. 1.017, § 5º
Direito Processual Civil Agravo Interno Representação Processual Procuração Preclusão Súmula 115/stj Cpc/2015, Art. 76, § 2º, I Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º

Case Brief

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Parties

SANHACO AGROPASTORIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 efeitos da juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 preclusão temporal e inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte agravante, apesar de intimada, não regularizou a representação processual; a procuração juntada não conferia poderes à subscritora do recurso e foi outorgada em data posterior à interposição, incidindo a Súmula 115/STJ; além disso, procuração em processo não apensado não produz efeito no STJ e a preclusão impede a regularização tardia.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.