AREsp 2738366 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque o agravo também foi interposto intempestivamente, estando a decisão mantida por seus próprios fundamentos; aplicou-se a Súmula 182/STJ e não se conheceu do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO APARECIDO MARTINS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Intempestividade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Intempestividade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SERGIO APARECIDO MARTINS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Análise da intempestividade do agravo interposto fora do prazo legal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque o agravo também foi interposto intempestivamente, estando a decisão mantida por seus próprios fundamentos; aplicou-se a Súmula 182/STJ e não se conheceu do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se.