AREsp 2716941 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão da origem que não admitiu o recurso especial; em razão da inobservância do dever de dialeticidade e com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e na aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MENU MODERNO ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS LTDA; Agravante: CENTRAL SERVIÇOS DE LOGÍSTICA INFORMATIZADO LTDA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MENU MODERNO ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS LTDA

Agravante

CENTRAL SERVIÇOS DE LOGÍSTICA INFORMATIZADO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 inaplicabilidade não demonstrada das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão da origem que não admitiu o recurso especial; em razão da inobservância do dever de dialeticidade e com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e na aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.