AREsp 2699244 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de atacar, entre outros, as Súmulas 7/STJ e 279/STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, a insurgência não afasta os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCIO ANDREY ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCIO ANDREY ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de atacar, entre outros, as Súmulas 7/STJ e 279/STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, a insurgência não afasta os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.