EAREsp 2583939 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não juntou o inteiro teor do aresto paradigma, requisito de admissibilidade previsto no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, vício considerado substancial e insanável; ademais, como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, os embargos de divergência são inviáveis nos termos da Súmula nº 315/STJ.

Parties
Agravante: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S. A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025); Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 211/stj E 284/stf, Juntada Do Inteiro Teor Do Aresto Paradigma, Suspensão Do Processo, Honorários Sucumbenciais, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 211/stj E 284/stf Juntada Do Inteiro Teor Do Aresto Paradigma Suspensão Do Processo +2 more

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Parties

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S. A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025); Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor do aresto paradigma para embargos de divergência
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi examinado
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 315/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não juntou o inteiro teor do aresto paradigma, requisito de admissibilidade previsto no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, vício considerado substancial e insanável; ademais, como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, os embargos de divergência são inviáveis nos termos da Súmula nº 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não acolher, por ora, o pedido de aplicação de multa previsto no art. 1.021, § 4º do CPC.