AREsp 2725409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou impugnação alegada tardiamente.

Parties
Agravante: FARINHA DOURADA IND. COM. DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FARINHA DOURADA IND. COM. DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ contra alegações genéricas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou impugnação alegada tardiamente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.