EAREsp 2357481 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível, nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ; por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: CONSERTA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento Colegiado E Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
agora interno não conhecido (recurso não conhecido)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Inadmissibilidade De Recurso, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação De Trânsito Em Julgado
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Inadmissibilidade De Recurso Abuso Do Direito De Recorrer Certificação De Trânsito Em Julgado

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Parties

CONSERTA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento Colegiado E Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ
  3. 3 consequências da interposição sucessiva e descabida de recursos (abuso do direito de recorrer)

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível, nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ; por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Court Disposition

agora interno não conhecido (recurso não conhecido)

Orders

  • determinar a certificação do trânsito em julgado
  • determinar a imediata baixa dos autos