REsp 2203438 - DECISAO

REsp 2203438 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos decisórios evidenciados no acórdão recorrido, limitando-se a reeditar argumentos já examinados; por isso, foi válida a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo interno, não se verificando omissão no acórdão; além disso, a alegação genérica de ofensa a dispositivo federal e a não impugnação de fundamento suficiente ensejam, por analogia, os óbices das Súmulas 284/STF e 283/STF, respectivamente, tornando o recurso incabível em seus termos.

Parties
Recorrente: GENTIL ANTONIO DE ABREU JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Ônus Da Impugnação Específica, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, ITBI, Tema 1124 Da Repercussão Geral Do STF
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Ônus Da Impugnação Específica Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

GENTIL ANTONIO DE ABREU JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica conforme art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos decisórios evidenciados no acórdão recorrido, limitando-se a reeditar argumentos já examinados; por isso, foi válida a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo interno, não se verificando omissão no acórdão; além disso, a alegação genérica de ofensa a dispositivo federal e a não impugnação de fundamento suficiente ensejam, por analogia, os óbices das Súmulas 284/STF e 283/STF, respectivamente, tornando o recurso incabível em seus termos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se