CC 205828 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos do único capítulo da decisão agravada, em desobservância ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão aplicou os parâmetros do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e as Súmulas 150 e 254 do STJ, verificando que a demanda trata da regulação de fila de espera para procedimento padronizado pelo SUS, matéria que não se resolve via conflito de competência.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos E Tratamentos Médicos, Repartição De Responsabilidades No SUS, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Saúde Pública Agravo Interno Impugnação Específica Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos E Tratamentos Médicos Repartição De Responsabilidades No SUS Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Efeitos do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e divisão de responsabilidades entre entes públicos nas demandas relativas a tratamentos padronizados pelo SUS
  3. 3 Adequação do conflito de competência para discutir legitimidade ad causam e financiamento por parte da União nas ações que objetivam regulação de fila de espera

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos do único capítulo da decisão agravada, em desobservância ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão aplicou os parâmetros do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e as Súmulas 150 e 254 do STJ, verificando que a demanda trata da regulação de fila de espera para procedimento padronizado pelo SUS, matéria que não se resolve via conflito de competência.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.