AREsp 2725886 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo, verificou-se violação ao dever de dialeticidade, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e, consequentemente, a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: ANTONIA PEREIRA DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Revaloração Da Prova

Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Impugnação Específica Revaloração Da Prova

Case Brief

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Parties

ANTONIA PEREIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
3 Incidência da Súmula 182 do STJ diante da deficiência recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica (incidência da Súmula 182/STJ)