AREsp 2710884 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente deixou de atacar a fundamentação baseada na Súmula 284/STF), razão pela qual, à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula 182 do STJ, o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: LAURO SABACK DA HORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LAURO SABACK DA HORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ na decisão de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente deixou de atacar a fundamentação baseada na Súmula 284/STF), razão pela qual, à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula 182 do STJ, o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial