AREsp 2769134 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ; por unanimidade, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE SANTANA NEVES; Agravada: Instituição bancária (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Presidência Do STJ Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Descontos Indevidos, Repetição De Indébito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC Descontos Indevidos +1 more

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Parties

JOSE SANTANA NEVES

Agravante

Instituição bancária (agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Presidência Do STJ Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ; por unanimidade, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC