AREsp 2796999 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e o óbice da Súmula 182/STJ), configurando manifesta inadmissibilidade do recurso e justificando a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: MARCIANO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Ação Revisional De Contrato Bancário Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARCIANO RIBEIRO DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação de multa por agravo manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e o óbice da Súmula 182/STJ), configurando manifesta inadmissibilidade do recurso e justificando a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.