AREsp 2704705 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), sendo pacífico no STJ que não merece conhecimento o recurso especial cujo agravo não combate especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: LUCIA FRANCISCA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Vícios De Construção, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Indenização Por Danos Materiais Danos Morais +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

LUCIA FRANCISCA DE LIMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação de reexame do contexto fático-probatório)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ (necessidade de indicação de precedentes que demonstrem divergência)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), sendo pacífico no STJ que não merece conhecimento o recurso especial cujo agravo não combate especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.