AREsp 2718224 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas e deficientes quanto à demonstração de omissão/apreensão (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), a apreciação exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter sua conclusão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: JOSEFA MARIA DOS SANTOS E OUTROS; Agravada/recorrida: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Embargos De Declaração, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas, Indenização, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor (menção) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Embargos De Declaração Súmulas +3 more

Case Brief

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Parties

JOSEFA MARIA DOS SANTOS E OUTROS

Agravante/recorrente

BRASKEM S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação das razões recursais (aplicação por analogia da Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que impede apreciação do recurso (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas e deficientes quanto à demonstração de omissão/apreensão (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), a apreciação exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter sua conclusão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada