AREsp 2768710 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mormente a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de contexto fático-probatório, ônus da parte recorrente que não se desincumbiu nas razões do agravo em recurso especial, sendo incabível sanar a omissão pela via do agravo interno.

Parties
Agravante: PENTAGONAL CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA.; Agravado: THE ROBBINS COMPANY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame De Contexto Fático Probatório
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame De Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

PENTAGONAL CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

THE ROBBINS COMPANY

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas e fatos)
  3. 3 Efeito vinculante de acordo/julgamento quanto à cláusula contratual (coisa julgada)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mormente a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de contexto fático-probatório, ônus da parte recorrente que não se desincumbiu nas razões do agravo em recurso especial, sendo incabível sanar a omissão pela via do agravo interno.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.