AREsp 2687563 - ACORDAO

AREsp 2687563 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, não há omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos, parte dos fundamentos suficientes não foi impugnada (incidindo a Súmula 283/STF) e a modificação das conclusões demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: SPE AMERICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: BR LOCS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Astreintes
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Preclusão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC +7 more

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Parties

SPE AMERICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

BR LOCS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, não há omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos, parte dos fundamentos suficientes não foi impugnada (incidindo a Súmula 283/STF) e a modificação das conclusões demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.