AREsp 2775967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, pretendia reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e deixou de indicar o dispositivo legal para a divergência, o que inviabiliza a análise do dissídio e atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CASCAVEL III - SPE LTDA; Autor: JOSIANE ROCHA DA SILVA; Autor: PAULO SÉRGIO REIS DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Vícios Construtivos, Prescrição, Decadência, Danos Materiais, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Vícios Construtivos Prescrição +6 more

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Parties

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CASCAVEL III - SPE LTDA

Agravante

JOSIANE ROCHA DA SILVA

Autor

PAULO SÉRGIO REIS DA CONCEIÇÃO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 prescrição e decadência
  2. 2 dissídio jurisprudencial
  3. 3 reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, pretendia reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e deixou de indicar o dispositivo legal para a divergência, o que inviabiliza a análise do dissídio e atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial