AREsp 2771077 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e a falta de prequestionamento), estando o não conhecimento do recurso em conformidade com o artigo 932, III, do CPC e a jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravada; Autora Na Origem: LUANNA LAURA PINHEIRO DA SILVA; Agravante; Réu Na Origem: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Cláusula De Contrato Cumulada Com Repetição De Indébito E Suspensão Da Ação De Busca E Apreensão / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decidido Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

LUANNA LAURA PINHEIRO DA SILVA

Agravada; Autora Na Origem

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII

Agravante; Réu Na Origem

Procedural Posture

Ação Revisional De Cláusula De Contrato Cumulada Com Repetição De Indébito E Suspensão Da Ação De Busca E Apreensão / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decidido Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e a falta de prequestionamento), estando o não conhecimento do recurso em conformidade com o artigo 932, III, do CPC e a jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.