AREsp 2793884 - ACORDAO

AREsp 2793884 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso na origem, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade dos óbices (Súmula 7 e Súmula 83) são insuficientes para afastar a inadmissão.

Parties
Agravante/embargante: EUNICE JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025) Decisão Colegiada Da Quarta Turma
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EUNICE JOSE DOS SANTOS

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025) Decisão Colegiada Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe de reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto à consonância do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso na origem, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade dos óbices (Súmula 7 e Súmula 83) são insuficientes para afastar a inadmissão.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo (inadmissão).