AREsp 2706218 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnavam, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação da Súmula 7/STJ e falta de indicação de acórdãos paradigmas – Súmula 284/STF), de modo que incide a Súmula 182/STJ e as previsões dos arts. 1.021 e correlatos, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: SACLON & CIA LTDA; Agravantes: OUTROS; Exequente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Execução, Inépcia, Impugnação Específica, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução Inépcia Impugnação Específica Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SACLON & CIA LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnavam, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação da Súmula 7/STJ e falta de indicação de acórdãos paradigmas – Súmula 284/STF), de modo que incide a Súmula 182/STJ e as previsões dos arts. 1.021 e correlatos, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.